PROC. Nº TST-RR-221.408/95.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. 4ª T-7997/97)
MF/RM/ji/gbk/jr 

SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da Resolução Codefat nº 64, de 28/7/94 c/art. 19 da Lei nº 7.998 de 11/1/90) pelo empregador, após a rescisão contratual, para que se viabilize a percepção do benefício pelo empregado, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com o contrato de trabalho, daí a competência material do Judiciário Trabalhista para conhecer e decidir de conflito que envolva o descumprimento de referida obrigação de fazer, a teor do que dispõe o art. 114 da Carta Constitucional.
GUIA DE SEGURO-DESEMPREGO - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O seguro-desemprego é um direito do trabalhador, cuja percepção só é possível mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador. Se a percepção daquele seguro é obstada pelo empregador, que se exime de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando, em face da natureza alimentar daquele benefício, prejuízos irreparáveis ao empregado, deve aquele responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do Código Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-221.408/95.6, em que é recorrente VACCHI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e recorrido ILDO ROBERTO SODRÉ CORREA.

O e. 4º Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de indenização de prejuízos com o seguro-desemprego, ao seguinte fundamento sintetizado na ementa, in verbis:

"Seguro-desemprego. È competente a Justiça do Trabalho para determinar que o empregador entregue ao obreiro os documentos para ingresso no órgão competente para receber ou não o benefício, bem como aplicar indenização, quando desobedecido, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 7.998/90 (fls. 197 a 199)."

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial e ofensa à Lei 7.998/90 e artigo 5º, II, da CF (fls. 703 a 705).
Admitido o recurso, mediante despacho de fls. 221/222, no efeito devolutivo, o recorrido não ofereceu contra-razões.
A douta Procuradoria-Geral manifestou-se à fl. 226.
Relatados.

V O T O

Apelo regular, tempestivo (fl. 200) e subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 15).

I - CONHECIMENTO

I.1 - INDENIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO

O e. 4º Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de indenização de prejuízos com o seguro-desemprego, ao seguinte fundamento sintetizado na ementa, in verbis:

"Seguro-desemprego. È competente a Justiça do Trabalho para determinar que o empregador entregue ao obreiro os documentos para ingresso no órgão competente para receber ou não o benefício, bem como aplicar indenização, quando desobedecido, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 7.998/990 (fls.197/199)."

A recorrente alicerça suas razões de revista em divergência jurisprudencial e ofensa à Lei 7.998/90 e artigo 5º, II, da CF.
Os arestos de fl. 205 autorizam o conhecimento do recurso, por divergência.
Conheço.

II- MÉRITO

INDENIZAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO
A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 9º da Resolução Codefat nº 64, de 28/7/94 c/art. 19 da Lei nº 7.998 de 11/1/90), pelo empregador, após a rescisão contratual, para que se viabilize a percepção do benefício pelo empregado, sem dúvida alguma, guarda íntima e indissolúvel ligação com o contrato de trabalho, daí a competência material do Judiciário Trabalhista para conhecer e decidir conflito que envolva o descumprimento de referida obrigação de fazer, a teor do que dispõe o art. 114 da Carta Constitucional.
O seguro-desemprego, assegurado pela Lei nº 7.998/90, tem por finalidade, conforme dispõe o artigo 2º da citada lei, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive, a indireta.
É direito cujo exercício só se concretiza mediante a apresentação de guias fornecidas pelo empregador.
Ora, se sua percepção pelo empregado é obstada pelo empregador, que deixa de cumprir com sua obrigação de fornecer as guias, causando-lhe prejuízos irreparáveis, dada a natureza alimentar do benefício, deve o inadimplente responder por perdas e danos, à luz do que preceitua o artigo 159 do Código Civil.
Assim sendo, mantenho o acórdão regional e nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 3 de setembro de 1997.
WAGNER PIMENTA
Presidente
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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